Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência.

Tributário. ICMS. Mercadoria. Deslocamento. Débito fiscal.

Furto qualificado. Prefaciais. Ausência de assinatura do comunicante no boletim de ocorrência.

Erro médico. Prova a cargo do autor. Nexo de causalidade entre a atuação do hospital e o dano não comprovados.

Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria.

Município de Belo Horizonte não é responsável por incêndio no Canecão Mineiro

CTBC vai integrar processo em que a Anatel discute cobrança de tarifa básica de telefonia

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Publicada resolução que estipula regras para correições e inspeções judiciais na Justiça Federal

Suscitada inconstitucionalidade de artigo que altera forma de intimação da Fazenda Nacional

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

Publicada Resolução do CJF sobre certificação digital

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (19) a Resolução CJF nº. 397, assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.

Negado habeas-corpus a empresário acusado de injuriar e difamar ex-funcionária

A ação penal na qual o administrador Luís Roberto Demarco Almeida é acusado de injuriar e difamar uma ex-funcionária de sua empresa, a Netcallcenter, continuará a tramitar normalmente na Justiça de São Paulo.

Devolução de crédito-prêmio IPI deve ser mediante expedição de precatório

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região), que, ao julgar ação da Henrich e Companhia Ltda, condicionou o pagamento do crédito-prêmio IPI à expedição de precatório.

STJ empossa novos servidores em cerimônia inédita no auditório externo

A posse ocorre no auditório externo do Tribunal.

CJF estabelece política de gestão dos processos com trânsito em julgado

A resolução autoriza a eliminação das ações que já tenham sido concluídas e sejam definitivamente colocadas nos arquivos das instituições da Justiça Federal, sempre em acordo com critérios determinados em seu texto e anexos.

ICMS. Fato gerador e base de cálculo. Consumo de energia elétrica e demanda contratada de potência. Tarifação binômia. Resolução n. 456/2000 da ANEEL.

Incidência do imposto sobre os valores da energia elétrica consumida e da demanda de potência utilizada e medida que compõem o preço da mercadoria. Divergência jurisprudencial superada pela uniformização do grupo de câmaras de Direito Público no sentido da incidência. Súmula n. 21 deste tribunal. Aplicação.

Homem é condenado a 13 anos de prisão por tentar matar ex-namorada

O crime aconteceu na Vila Planalto, no dia 18 de dezembro de 2013, quando o réu desferiu dezoito

Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais

votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.